REsp 2210065 - DECISAO

REsp 2210065 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia exige interpretação de normativos infralegais/regulamentares (Decreto 2.181/1997; Resolução ARP nº 09/2019), matéria que não se enquadra como 'lei federal' para fins de recurso especial no STJ; ademais, eventual reavaliação do valor da multa esbarraria na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Processo Administrativo, Fundamentação De Decisões Administrativas, Multa Administrativa, Recusa De Conhecimento Por Questões De Interpretação De Ato Infralegal, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 284/scf E 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Nulidade De Processo Administrativo Fundamentação De Decisões Administrativas Multa Administrativa Recusa De Conhecimento Por Questões De Interpretação De Ato Infralegal Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Exigência de fundamentação administrativa (art. 50 da Lei 9.784/1999 e art. 20 da LINDB)
  3. 3 Possibilidade de revisão em recurso especial de atos regulamentares/infra-legais (Decreto 2.181/1997; Resolução ARP nº 09/2019)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia exige interpretação de normativos infralegais/regulamentares (Decreto 2.181/1997; Resolução ARP nº 09/2019), matéria que não se enquadra como 'lei federal' para fins de recurso especial no STJ; ademais, eventual reavaliação do valor da multa esbarraria na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)