AREsp 2918057 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela nulidade do procedimento administrativo por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ao disposto na Resolução ANEEL nº 414/2010 (art.129, §2º), não sendo possível, via recurso especial, promover reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; tampouco houve omissão a ensejar reforma quanto ao art.1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (agravo Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Inexigibilidade De Dívida, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ (7 E 83)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Regulação E Energia Nulidade De Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Inexigibilidade De Dívida Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 observância da Resolução ANEEL nº 414/2010 no procedimento administrativo
  3. 3 nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção por ausência do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela nulidade do procedimento administrativo por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ao disposto na Resolução ANEEL nº 414/2010 (art.129, §2º), não sendo possível, via recurso especial, promover reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; tampouco houve omissão a ensejar reforma quanto ao art.1.022, II, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).