REsp 2228547 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (conforme enunciado 211/Súmula do STJ) e porque a apreciação da tese relativa aos honorários demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majorou-se em 1% os honorários...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO; Recorrido: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Processo Administrativo, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Nulidade De Processo Administrativo Execução Fiscal Embargos À Execução Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

Recorrente

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento da dívida tributária acarreta perda de objeto dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Legitimidade da condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (conforme enunciado 211/Súmula do STJ) e porque a apreciação da tese relativa aos honorários demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majorou-se em 1% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.