REsp 2222955 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de prejuízo concreto decorrente do extravio e da ausência de intimação pessoal, a intimação por edital foi considerada válida, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional sobre as questões decididas, e o reexame dos elementos fático-probatórios para acolher a tese do recorrente é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ademais, majoração de honorários em 1% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Autor/recorrente: Cristiano Marin; Réu/recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Nulidade De Processo Administrativo, Cerceamento De Defesa, Intimação Por Edital, Inscrição Em Dívida Ativa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Princípio Da Congruência (adstrição), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Nulidade De Processo Administrativo Cerceamento De Defesa Intimação Por Edital Inscrição Em Dívida Ativa Princípio Pas De Nullité Sans Grief Princípio Da Congruência (adstrição) +2 more

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Parties

Cristiano Marin

Autor/recorrente

Estado de Mato Grosso

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 extravio de petição no processo administrativo e suas consequências
  2. 2 ausência de intimação válida para alegações finais e cerceamento de defesa
  3. 3 legalidade da inscrição de multa ambiental em Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de prejuízo concreto decorrente do extravio e da ausência de intimação pessoal, a intimação por edital foi considerada válida, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional sobre as questões decididas, e o reexame dos elementos fático-probatórios para acolher a tese do recorrente é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ademais, majoração de honorários em 1% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária