AREsp 3047402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: não era admissível o exame de suposta ofensa constitucional na via especial (competência do STF) e a pretensão de revisão da proporção da sucumbência demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados; por fim, majoraram-se honorários em face da recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade De Processo Administrativo, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Nulidade De Processo Administrativo Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunta ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88 relacionada à nulidade do processo administrativo
  2. 2 presunta ofensa ao art. 86, parágrafo único, do CPC quanto à distribuição das despesas e honorários por sucumbência mínima
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: não era admissível o exame de suposta ofensa constitucional na via especial (competência do STF) e a pretensão de revisão da proporção da sucumbência demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados; por fim, majoraram-se honorários em face da recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.