AREsp 3198399 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo julgador a quo, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão do tribunal de origem quanto ao mérito do auto de infração, apenas se confirmou a aplicação da SELIC para atualização dos honorários.

Parties
Recorrente: RUMO; Recorrido: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Processo Administrativo, Auto De Infração, Multa Administrativa, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária Pela SELIC, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão)
Processual Civil Direito Administrativo Nulidade De Processo Administrativo Auto De Infração Multa Administrativa Honorários Sucumbenciais Correção Monetária Pela SELIC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RUMO

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Súmula 7 do STJ - vedação ao reexame de provas
  3. 3 legalidade e motivação do auto de infração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo julgador a quo, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão do tribunal de origem quanto ao mérito do auto de infração, apenas se confirmou a aplicação da SELIC para atualização dos honorários.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.