AREsp 1722947 - ACORDAO

Por não ter a agravante atacado de forma específica e dialética os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (referidos óbices da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 280/STF), suas alegações genéricas são insuficientes para modificar a decisão originária; consequentemente, deve ser negado provimento ao agravo interno e mantida a não admissão do agravo em recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Nulidade De Processo Administrativo, Demissão De Servidor Público, Reintegração, Ressarcimento De Remuneração, Impugnação De Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ

Processual Civil Direito Administrativo Nulidade De Processo Administrativo Demissão De Servidor Público Reintegração Ressarcimento De Remuneração Impugnação De Decisão Que Inadmite Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem
2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF como óbices ao recurso especial
3 Consequência da insuficiência de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento