REsp 1937572 - DECISAO

REsp 1937572 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (necessidade prevista nas regras de admissibilidade), aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF e as normas regimentais (art. 255, §4º, I do RISTJ). Assim, não se examinou o mérito da decisão originária sobre nulidade administrativa.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Impedimento E Suspeição, Concurso Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Nulidade De Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa Impedimento E Suspeição Concurso Público

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao devido processo legal por ausência de notificação no processo administrativo
  2. 2 exercício da autotutela administrativa para anulação de atos por impedimento/suspeição
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial: necessidade de indicação clara de dispositivos legais e de cotejo analítico para divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (necessidade prevista nas regras de admissibilidade), aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF e as normas regimentais (art. 255, §4º, I do RISTJ). Assim, não se examinou o mérito da decisão originária sobre nulidade administrativa.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Deixar de majorar honorários advocatícios