AREsp 2742860 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e pela pretensão de reexame de matéria fático-probatória, vedada no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal a quo fundamentou a regularidade do processo administrativo e a conclusão pericial sobre a falsidade do diploma, não havendo elementos novos capazes de modificar o julgado.

Parties
Agravante: EUCLIDES APARECIDO MORENO; Agravado: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade De Processo Administrativo, Cancelamento De Registro Profissional, Prequestionamento, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Nulidade De Processo Administrativo Cancelamento De Registro Profissional Prequestionamento Reexame De Provas Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

EUCLIDES APARECIDO MORENO

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo
  2. 2 pretensão de reexame do acervo fático-probatório (vedada)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de provas orais e periciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e pela pretensão de reexame de matéria fático-probatória, vedada no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal a quo fundamentou a regularidade do processo administrativo e a conclusão pericial sobre a falsidade do diploma, não havendo elementos novos capazes de modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno