RHC 148088 - DECISAO

RHC 148088 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas (nulidade do processo administrativo disciplinar e demais alegações atinentes à execução penal) não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; além disso, a matéria é própria de agravo em execução, conforme Lei nº 7.210/84, e não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus excepcionalmente.

Parties
Impetrante/paciente: BRENO SILVÉRIO FERREIRO RICARDO; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Supressão De Instância, Unicidade Recursal, Falta Disciplinar, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Supressão De Instância Unicidade Recursal Falta Disciplinar Regressão De Regime

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Parties

BRENO SILVÉRIO FERREIRO RICARDO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem/impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para matérias de execução penal
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância
  3. 3 existência ou não de nulidade no processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas (nulidade do processo administrativo disciplinar e demais alegações atinentes à execução penal) não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; além disso, a matéria é própria de agravo em execução, conforme Lei nº 7.210/84, e não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus excepcionalmente.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.