AREsp 2522241 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o recurso especial era inadequado para as questões suscitadas (matéria constitucional ou de direito local), que parte das alegações dependem da análise de legislação interna da Polícia Militar (I-16-PM) e seriam reflexas, que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não havendo omissão relevante) e que o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea do STJ nem violação direta de norma federal; ademais, impõe-se a vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7).

Parties
Recorrente/agravante: EDMILSON RICARDO LEDESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Anulação De Demissão, Investigação Preliminar, Provas Emprestadas, Colheita De Prova Testemunhal Conjunta, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Súmulas 7, 83 E 280
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Processual Penal Militar Direito Militar Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Anulação De Demissão Investigação Preliminar +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMILSON RICARDO LEDESMA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação a dispositivos do CPC (arts. 10, 141, 456, 489 e 492)
  2. 2 alegada violação ao art. 210 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada violação aos arts. 99, 100 e 353 do Código de Processo Penal Militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o recurso especial era inadequado para as questões suscitadas (matéria constitucional ou de direito local), que parte das alegações dependem da análise de legislação interna da Polícia Militar (I-16-PM) e seriam reflexas, que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não havendo omissão relevante) e que o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea do STJ nem violação direta de norma federal; ademais, impõe-se a vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.