AREsp 2821191 - DECISAO

AREsp 2821191 - DECISAO

O Tribunal a quo corretamente concluiu que não houve nulidade do PAD por ausência de demonstração de prejuízo ao direito de defesa (princípio pas de nullité sans grief) e que a autora não tem direito ao RPPS, em razão de renúncia tácita decorrente de quase 30 anos sem contribuir, permanência na atividade após a idade limite para aposentadoria compulsória e falta de comprovação da desvinculação do RGPS; por envolver reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ), o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: autora; Réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Cumulada Com Indenizatória; Pedido De Concessão De Aposentadoria Pelo Regime Próprio De Previdência Social / Recurso Especial No STJ (agravo Interposto); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Prescrição Do Fundo Do Direito (súmula 85/stj), Aposentadoria Pelo Regime Próprio De Previdência Social (rpps), Perda Da Delegação, Renúncia Tácita Ao RPPS, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 665/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Administrativo Disciplinar Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Prescrição Do Fundo Do Direito (súmula 85/stj) Aposentadoria Pelo Regime Próprio De Previdência Social (rpps) Perda Da Delegação +3 more

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Parties

autora

Autor

Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Cumulada Com Indenizatória; Pedido De Concessão De Aposentadoria Pelo Regime Próprio De Previdência Social / Recurso Especial No STJ (agravo Interposto); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Eventual nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 044/2013
  2. 2 Existência de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  3. 3 Direito da autora à aposentadoria pelo RPPS em razão de tempo de contribuição anterior à Lei nº 8.935/94 e à EC 20/98

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo corretamente concluiu que não houve nulidade do PAD por ausência de demonstração de prejuízo ao direito de defesa (princípio pas de nullité sans grief) e que a autora não tem direito ao RPPS, em razão de renúncia tácita decorrente de quase 30 anos sem contribuir, permanência na atividade após a idade limite para aposentadoria compulsória e falta de comprovação da desvinculação do RGPS; por envolver reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ), o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo