AREsp 2897211 - DECISAO

AREsp 2897211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a matéria controvertida é, em sua essência, constitucional, competindo ao STF seu exame (art. 102, III, CF), e porque a parte não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo federal, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, o STJ não pode reanalisar questões constitucionais nem reexaminar provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GENILSON BARBOSA DA SILVA e OUTROS; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Sessão Secreta Em Conselho De Disciplina, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Sessão Secreta Em Conselho De Disciplina Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 284/stf +2 more

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Parties

GENILSON BARBOSA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o STJ conhecer de recurso especial cuja tese é eminentemente constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo a Súmula 284 do STF
  3. 3 alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar por deliberação em sessão secreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a matéria controvertida é, em sua essência, constitucional, competindo ao STF seu exame (art. 102, III, CF), e porque a parte não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo federal, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, o STJ não pode reanalisar questões constitucionais nem reexaminar provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis