AREsp 2961601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões constitucionais suscitadas são matéria própria do STF (art.102, III, CF) e porque o acórdão recorrido fundamentou que a absolvição criminal por insuficiência de provas (art.386, VII, CPP) não impõe, automaticamente, a invalidação da sanção administrativa, exigindo-se que a absolvição tenha fundamentação que abranja a negativa dos fatos ou da autoria; além disso, as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula n. 284/STF, e foi aplicado o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAYTON MACEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão De Absolvição Penal Na Esfera Administrativa, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa Repercussão De Absolvição Penal Na Esfera Administrativa +3 more

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Parties

CLAYTON MACEDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação em processo administrativo disciplinar e violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF/88
  2. 2 repercussão da absolvição penal por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) na esfera administrativa e o alcance da presunção de inocência (art.5º, LVII, CF)
  3. 3 ausência de fundamentação do acórdão (art.93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões constitucionais suscitadas são matéria própria do STF (art.102, III, CF) e porque o acórdão recorrido fundamentou que a absolvição criminal por insuficiência de provas (art.386, VII, CPP) não impõe, automaticamente, a invalidação da sanção administrativa, exigindo-se que a absolvição tenha fundamentação que abranja a negativa dos fatos ou da autoria; além disso, as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula n. 284/STF, e foi aplicado o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.