AREsp 2998257 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal exige reapreciação de elementos fático-probatórios e do juízo de valor realizado pelo julgador a quo, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; não se demonstrou violação legal apta a ser apreciada sem o reexame probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido. Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Reintegração De Militares, Cerceamento De Defesa, Ônus Do Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Ordem De Apresentação De Testemunha (mappa)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar/disciplina Militar Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Reintegração De Militares Cerceamento De Defesa Ônus Do Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha arrolada
  2. 2 possibilidade de ordem de apresentação por superior hierárquico (MAPPA art.149) distinto de condução coercitiva jurisdicional
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 §1º IV CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal exige reapreciação de elementos fático-probatórios e do juízo de valor realizado pelo julgador a quo, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; não se demonstrou violação legal apta a ser apreciada sem o reexame probatório.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido. Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial conhecido
  • Recurso Especial não conhecido