AREsp 1749044 - DECISAO

AREsp 1749044 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF; em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de processo administrativo disciplinar por vício formal na composição da comissão
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF; em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.