REsp 2199708 - DECISAO

REsp 2199708 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração quanto a questões essenciais (ausência de juntada de procuração, não atuação do advogado indicado e alegação de que o servidor deu causa à nulidade), caracterizando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, é necessária a anulação do acórdão que...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: servidor policial militar recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido (anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório, Intimação Do Advogado, Embargos De Declaração, Súmula Vinculante Nº 5
Processo Civil Direito Administrativo Militar Direito Constitucional Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório Intimação Do Advogado Embargos De Declaração Súmula Vinculante Nº 5

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

servidor policial militar recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido (anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação de advogado em audiência, sem juntada de procuração, exige intimação do defensor para garantir a ampla defesa e o contraditório
  2. 2 Se a súmula vinculante nº 5 afasta a obrigação de intimar o advogado indicado no processo administrativo disciplinar
  3. 3 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão por não examinar a ausência de procuração e a não atuação do advogado indicado, e por não apreciar a alegação de que o próprio servidor deu causa à nulidade (art. 276 CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração quanto a questões essenciais (ausência de juntada de procuração, não atuação do advogado indicado e alegação de que o servidor deu causa à nulidade), caracterizando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, é necessária a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre essas questões, não havendo alteração das conclusões de mérito nesse momento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação sobre as omissões apontadas