HC 1021689 - ACORDAO

HC 1021689 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o processo administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa, a falta grave foi devidamente caracterizada nos termos da Lei de Execução Penal e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: LEONARDO DE BARROS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Regressão De Regime, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Falta Grave Regressão De Regime Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

LEONARDO DE BARROS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de processo administrativo disciplinar por vícios procedimentais
  2. 2 Possibilidade de revisão de classificação de falta grave na via do habeas corpus
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o processo administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa, a falta grave foi devidamente caracterizada nos termos da Lei de Execução Penal e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus