AREsp 2786699 - DECISAO

AREsp 2786699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento suficiente: declarou-se a nulidade do PAD pela participação de membros do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil (seguindo precedentes do STJ) e constatou-se que pedidos de reintegração e de pagamento de atrasados não foram formulados na inicial. A modificação dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e houve fundamento autônomo não impugnado pela recorrente que sustenta a manutenção do acórdão (analogias às Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Agravante: ARACI DE MATTOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Participação Do Ministério Público Em Conselho Da Polícia Civil, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Princípio Da Congruência, Reintegração E Pagamento De Atrasados
Processual Civil Direito Administrativo Disciplina Disciplinar Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Participação Do Ministério Público Em Conselho Da Polícia Civil Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

ARACI DE MATTOS LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil sobre a validade do PAD
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamento não impugnado
  3. 3 Supressão de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento suficiente: declarou-se a nulidade do PAD pela participação de membros do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil (seguindo precedentes do STJ) e constatou-se que pedidos de reintegração e de pagamento de atrasados não foram formulados na inicial. A modificação dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e houve fundamento autônomo não impugnado pela recorrente que sustenta a manutenção do acórdão (analogias às Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.