REsp 2275081 - DECISAO

REsp 2275081 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão a ser suprida nos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, e que as pretensões principais do recorrente exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória (notadamente sobre a validade da notificação e cerceamento de defesa no processo administrativo), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria foi decidida com interpretação de legislação local, atraindo a analogia ao Enunciado 280/STF. Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo a decisão que declarou a nulidade da CDA e a extinção da execução quanto ao sócio, e...

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: autor (sócio-administrador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Nulidade De Processo Administrativo Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Ilegitimidade Ativa, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Nulidade De Processo Administrativo Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa Ilegitimidade Ativa Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

autor (sócio-administrador)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a diversas teses (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa do sócio para pleitear extinção integral do crédito
  3. 3 validade formal da inclusão do nome do sócio na CDA

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão a ser suprida nos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, e que as pretensões principais do recorrente exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória (notadamente sobre a validade da notificação e cerceamento de defesa no processo administrativo), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria foi decidida com interpretação de legislação local, atraindo a analogia ao Enunciado 280/STF. Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo a decisão que declarou a nulidade da CDA e a extinção da execução quanto ao sócio, e...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao recurso na extensão conhecida