HC 850399 - ACORDAO

HC 850399 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa não arguiu a nulidade da quesitação no momento oportuno (sessão do Tribunal do Júri) e a controvérsia sobre a produção probatória não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância e impede o conhecimento no STJ.

Parties
Paciente: JULIANA CASEIRO DE LIMA MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade De Produção Probatória, Quesitação, Preclusão, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade De Produção Probatória Quesitação Preclusão Supressão De Instância Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

JULIANA CASEIRO DE LIMA MACHADO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de nulidade na formulação dos quesitos
  2. 2 supressão de instância por falta de apreciação da tese no tribunal de origem
  3. 3 admissibilidade de impugnação da produção probatória (mensagens de whatsapp)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa não arguiu a nulidade da quesitação no momento oportuno (sessão do Tribunal do Júri) e a controvérsia sobre a produção probatória não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância e impede o conhecimento no STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.