REsp 1913388 - ACORDAO

REsp 1913388 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão monocrática: o acórdão recorrido demonstrou que a requerida comprovou o pagamento parcial e a existência de saldo remanescente não quitado, matéria não eficazmente atacada pela recorrente; houve descompasso entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e, ademais, a matéria federal indicada não foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido, configurando óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ); também não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos processuais aplicáveis.

Parties
Agravante / Parte Autora / Recorrente: TRANS-ICE TRANSPORTES, LOGÍSTICA E ARMAZENAGENS LTDA.; Agravada / Parte Requerida / Recorrida: VR Gerenciadora de Riscos Ltda. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade De Protesto, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF (incidência Por Analogia), Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Títulos De Crédito Nulidade De Protesto Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF (incidência Por Analogia) Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANS-ICE TRANSPORTES, LOGÍSTICA E ARMAZENAGENS LTDA.

Agravante / Parte Autora / Recorrente

VR Gerenciadora de Riscos Ltda. EPP

Agravada / Parte Requerida / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria federal (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de descompasso argumentativo
  3. 3 Não comprovação de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, § 1º, CPC/15 e 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão monocrática: o acórdão recorrido demonstrou que a requerida comprovou o pagamento parcial e a existência de saldo remanescente não quitado, matéria não eficazmente atacada pela recorrente; houve descompasso entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e, ademais, a matéria federal indicada não foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido, configurando óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ); também não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem.