AREsp 2487834 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e as demais violações legais foram apresentadas de forma genérica e deficiente, sem indicar concretamente os pontos omissos ou demonstrar comando normativo capaz de desconstituir o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: MAURO ALVES DE ARAÚJO; Recorrente: RONALDO TSCHICK; Recorrido: CONDOMÍNIO VINHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Protesto, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Nulidade De Protesto Danos Morais Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MAURO ALVES DE ARAÚJO

Recorrente

RONALDO TSCHICK

Recorrente

CONDOMÍNIO VINHAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa da prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de protesto indevido e dever de indenizar (art. 350 CPC; art. 1º da Lei nº 9.492/1997)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e as demais violações legais foram apresentadas de forma genérica e deficiente, sem indicar concretamente os pontos omissos ou demonstrar comando normativo capaz de desconstituir o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por MAURO ALVES DE ARAÚJO e RONALDO TSCHICK
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CONDOMÍNIO VINHAS, observados, se o caso, os ditames do art. 98, § 3º, do CPC