HC 683638 - DECISAO

HC 683638 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração de ilegalidade patente nem prova pré-constituída a comprovar o alegado constrangimento ilegal, além de não constar nos autos indicação de que o Tribunal de origem tenha analisado as questões, o que impede aferir a competência do STJ para conhecer do pedido.

Parties
Paciente: MARCELO QUARESMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade De Prova, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226, II, Do Código Penal, Contramandado De Prisão, Falta De Justa Causa, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Prova Reconhecimento De Pessoa Art. 226, Ii, Do Código Penal Contramandado De Prisão Falta De Justa Causa Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

MARCELO QUARESMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas do reconhecimento por alegada inobservância do art. 226, II, do Código Penal
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus diante de suposta ilegalidade patente
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração de ilegalidade patente nem prova pré-constituída a comprovar o alegado constrangimento ilegal, além de não constar nos autos indicação de que o Tribunal de origem tenha analisado as questões, o que impede aferir a competência do STJ para conhecer do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.