HC 624556 - ACORDAO

HC 624556 - ACORDAO

A Corte considerou que a representação policial e as decisões de primeiro grau preencheram os requisitos legais (indispensabilidade do meio, indícios razoáveis de autoria e infração punida com reclusão nos termos dos arts. 1º a 5º da Lei n. 9.296/1996), bem como que a prorrogação manteve fundamentação suficiente; não se demonstrou constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: Aislan Alef Vieira Neves; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Nulidade De Prova, Fundamentação Da Medida Cautelar, Prorrogação De Interceptação, Indispensabilidade Do Meio De Prova, Indícios Razoáveis De Autoria
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Organização Criminosa Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Fundamentação Da Medida Cautelar Prorrogação De Interceptação +2 more

Case Brief

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Parties

Aislan Alef Vieira Neves

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para deferimento e prorrogação da interceptação telefônica
  2. 2 indispensabilidade da interceptação como meio de prova
  3. 3 existência de indícios razoáveis de autoria

Ratio Decidendi

A Corte considerou que a representação policial e as decisões de primeiro grau preencheram os requisitos legais (indispensabilidade do meio, indícios razoáveis de autoria e infração punida com reclusão nos termos dos arts. 1º a 5º da Lei n. 9.296/1996), bem como que a prorrogação manteve fundamentação suficiente; não se demonstrou constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Parecer do Ministério Público Federal acolhido.