HC 665065 - DECISAO

HC 665065 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e, de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade: a prova pericial sem autorização judicial não foi utilizada para a formação do convencimento condenatório e, portanto, não há prejuízo a ser sanado nos termos do art. 563 do CPP; ademais, os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal não foram demonstrados.

Parties
Paciente: THIAGO EXPEDITO REIS VIANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Prova, Quebra De Sigilo, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Uso De Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Requisitos Da Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Quebra De Sigilo Princípio Pas De Nullité Sans Grief Uso De Prova Ilícita +2 more

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Parties

THIAGO EXPEDITO REIS VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Perícia de extração de dados de aparelho celular realizada sem autorização judicial
  2. 2 Se a prova pericial foi utilizada para fundamentar a condenação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 563 do Código de Processo Penal (nulidade somente com prejuízo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e, de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade: a prova pericial sem autorização judicial não foi utilizada para a formação do convencimento condenatório e, portanto, não há prejuízo a ser sanado nos termos do art. 563 do CPP; ademais, os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal não foram demonstrados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • P. I.