HC 698208 - DECISAO

HC 698208 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa promoveu, concomitantemente, recursos (especial e extraordinário) pendentes de admissibilidade no tribunal de origem e o writ busca a mesma pretensão (absolvição devido à ilicitude das provas); a racionalidade do sistema recursal e o precedente da Terceira Seção do STJ exigem que a matéria idêntica seja examinada pelo recurso próprio, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: Pedro Ramos Jordão; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n.427569-95.2016.8.09.0074)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Prova, Interceptação Telefônica, Teoria Da Árvore Dos Frutos Envenenados, Recurso Especial, Supressão De Instância, Racionalidade Do Sistema Recursal, Absolvição
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade De Prova Interceptação Telefônica Teoria Da Árvore Dos Frutos Envenenados Recurso Especial Supressão De Instância +2 more

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Parties

Pedro Ramos Jordão

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n.427569-95.2016.8.09.0074)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus com recurso especial e extraordinário pendentes de admissibilidade
  2. 2 ilegalidade da interceptação telefônica e consequente ilicitude das provas
  3. 3 pedido de absolvição via habeas corpus quando há recurso com a mesma pretensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa promoveu, concomitantemente, recursos (especial e extraordinário) pendentes de admissibilidade no tribunal de origem e o writ busca a mesma pretensão (absolvição devido à ilicitude das provas); a racionalidade do sistema recursal e o precedente da Terceira Seção do STJ exigem que a matéria idêntica seja examinada pelo recurso próprio, evitando supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.