RHC 145728 - ACORDAO

RHC 145728 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade: o cumprimento da busca e apreensão ocorreu mediante mandado judicial, a alegada nulidade não foi adequadamente explicada na inicial ou no recurso, a decisão que recebeu a denúncia apontou indícios mínimos de autoria e prova da materialidade e, ainda, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na inviabilidade prevista na Súmula 182/STJ; eventual controvérsia probatória deverá ser apreciada na instrução processual.

Parties
Agravante: CALOGER CLAUDE ALAIN NICOLOSI; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade De Prova, Recebimento Da Denúncia, Busca E Apreensão, Fundamentação Da Decisão Interlocutória, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Nulidade De Prova Recebimento Da Denúncia Busca E Apreensão Fundamentação Da Decisão Interlocutória Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CALOGER CLAUDE ALAIN NICOLOSI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade arguida relativamente ao cumprimento de mandado de busca e apreensão
  2. 2 exigência de fundamentação no recebimento da denúncia
  3. 3 limites do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade: o cumprimento da busca e apreensão ocorreu mediante mandado judicial, a alegada nulidade não foi adequadamente explicada na inicial ou no recurso, a decisão que recebeu a denúncia apontou indícios mínimos de autoria e prova da materialidade e, ainda, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na inviabilidade prevista na Súmula 182/STJ; eventual controvérsia probatória deverá ser apreciada na instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos