RHC 154429 - DECISAO

RHC 154429 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria sobre nulidade de provas e suas consequências não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, tendo o pedido originário sido indeferido monocraticamente; conhecer a matéria implicaria supressão de instância, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido neste Tribunal Superior.

Parties
Recorrente: CHARLES PETER DA CRUZ RODRIGUES; Corréu: WILLIAN MOREIRA DOCARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Prova Ilícita Por Derivação (princípio Da Contaminação), Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Liminar
Direito Penal Processo Penal Provas Habeas Corpus Nulidade De Prova Prova Ilícita Por Derivação (princípio Da Contaminação) Supressão De Instância Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES PETER DA CRUZ RODRIGUES

Recorrente

WILLIAN MOREIRA DOCARMO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas por derivação (provas ilícitas por derivação/contaminação)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Pedido de expedição de alvará de soltura e absolvição com base em prova considerada ilícita em processo de corréu

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria sobre nulidade de provas e suas consequências não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, tendo o pedido originário sido indeferido monocraticamente; conhecer a matéria implicaria supressão de instância, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido neste Tribunal Superior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.