HC 694446 - ACORDAO

HC 694446 - ACORDAO

Havendo informações prévias e indícios de prática de tráfico no interior de imóvel em construção e sendo o delito flagrante/continuado, o ingresso policial foi justificado; os depoimentos policiais e demais elementos foram considerados probatórios pelas instâncias ordinárias; para acolher a alegada nulidade das provas ou a incidência da minorante do art. 33, §4º seria necessário reexaminar o conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus; assim, não se verifica constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Flagrante De Crime Permanente, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, Regime Prisional, Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Violação De Domicílio Flagrante De Crime Permanente Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em imóvel em construção
  2. 2 valoração dos depoimentos policiais
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado em caso de flagrante

Ratio Decidendi

Havendo informações prévias e indícios de prática de tráfico no interior de imóvel em construção e sendo o delito flagrante/continuado, o ingresso policial foi justificado; os depoimentos policiais e demais elementos foram considerados probatórios pelas instâncias ordinárias; para acolher a alegada nulidade das provas ou a incidência da minorante do art. 33, §4º seria necessário reexaminar o conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus; assim, não se verifica constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental