HC 887498 - DECISAO

HC 887498 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegação de nulidade por falta de fundadas suspeitas para a busca e apreensão e consequente prova ilícita não foi decidida pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator; admitir o exame pelo STJ configuraria supressão de instância e permitiria o reexame de matéria fática e probatória inadequado na via do habeas corpus, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: JULIO CESAR GALLETTI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; processamento do writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca E Apreensão Pessoal/veicular, Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca E Apreensão Pessoal/veicular Prisão Em Flagrante Supressão De Instância Revisão Criminal +1 more

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Parties

JULIO CESAR GALLETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por suposta busca pessoal/veicular baseada em delação anônima e ausência de fundadas suspeitas (art. 244 CPP)
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fática e probatória
  3. 3 Supressão de instância por apreciação prematura do STJ de matéria não decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegação de nulidade por falta de fundadas suspeitas para a busca e apreensão e consequente prova ilícita não foi decidida pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator; admitir o exame pelo STJ configuraria supressão de instância e permitiria o reexame de matéria fática e probatória inadequado na via do habeas corpus, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Liminar indeferida; processamento do writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.
  • P. I.