HC 845029 - DECISAO

HC 845029 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus pois não se vislumbra ilegalidade flagrante sanável no STJ: o acórdão de origem registrou que o celular estava desbloqueado e exibiu notificações visíveis; a condenação apoia-se em múltiplos elementos de prova independentes; e as teses suscitadas não foram examinadas pelo tribunal a quo, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ por esta Corte.

Parties
Paciente: RICARDO JUNIO TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005176-98.2021.8.16.0196); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ELIZEU DA SILVA; Réu: EMERSON CABRAL DE OLIVEIRA; Réu: LEONARDO FELIPE DE LIMA; Réu: LEONICE ANTONIO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Nulidade De Prova, Devassa De Celular, Flagrante Preparado, Supressão De Instância, Liminar, Súmula 145/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Devassa De Celular Flagrante Preparado Supressão De Instância Liminar +1 more

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Parties

RICARDO JUNIO TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005176-98.2021.8.16.0196)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

ELIZEU DA SILVA

Réu

EMERSON CABRAL DE OLIVEIRA

Réu

LEONARDO FELIPE DE LIMA

Réu

LEONICE ANTONIO DE CAMPOS

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da devassa do aparelho celular sem autorização judicial
  2. 2 invalidade/nulidade de provas
  3. 3 alegação de flagrante preparado/agent provocateur

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus pois não se vislumbra ilegalidade flagrante sanável no STJ: o acórdão de origem registrou que o celular estava desbloqueado e exibiu notificações visíveis; a condenação apoia-se em múltiplos elementos de prova independentes; e as teses suscitadas não foram examinadas pelo tribunal a quo, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ por esta Corte.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.