HC 889278 - DECISAO

HC 889278 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada demanda revisão criminal e dilação probatória, o que tornaria incabível o exame pela via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; conhecer implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO JUNIOR VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Dilação Probatória, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Violação De Domicílio Dilação Probatória Dosimetria +1 more

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Parties

FRANCISCO JUNIOR VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade das provas obtidas por busca domiciliar sem mandado
  3. 3 necessidade de dilação probatória para exame das teses de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada demanda revisão criminal e dilação probatória, o que tornaria incabível o exame pela via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; conhecer implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.