HC 845039 - DECISAO

HC 845039 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a alegada ilicitude da prova decorre de ato ocorrido em 4/10/2019 e foi impugnada apenas em 2023, configurando, em regra, nulidade de algibeira/preclusão temporal, não sendo demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse a concessão ex officio do habeas corpus; assim, a impetração é inviável nesta Corte.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS VIEIRA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira
PENAL PROCESSO PENAL Nulidade De Prova Habeas Corpus Competência Do STJ Preclusão Temporal Nulidade De Algibeira

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Parties

JOSÉ CARLOS VIEIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida pela polícia militar
  2. 2 competência para processamento de habeas corpus contra acórdão de Tribunal de Justiça (art. 105, I, "c", CF/88)
  3. 3 preclusão temporal e nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a alegada ilicitude da prova decorre de ato ocorrido em 4/10/2019 e foi impugnada apenas em 2023, configurando, em regra, nulidade de algibeira/preclusão temporal, não sendo demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse a concessão ex officio do habeas corpus; assim, a impetração é inviável nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se.