HC 893366 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas exigem reexame probatório próprio do recurso de apelação já interposto, e a impetração simultânea configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: KLEBERSON AUGUSTO BATISTA COELHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Falsidade Ideológica, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
KLEBERSON AUGUSTO BATISTA COELHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da prova por busca domiciliar
- 2 alegação de falsidade ideológica em depoimentos policiais
- 3 concomitância de habeas corpus e apelação e aplicação do princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas exigem reexame probatório próprio do recurso de apelação já interposto, e a impetração simultânea configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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