HC 850784 - ACORDAO

HC 850784 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração atacou acórdão transitado em julgado e buscou matéria que não foi discutida pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, afrontando a Súmula 182/STJ, devendo ser proposta revisão criminal para exame das pretensões defensivas.

Parties
Agravante: Cassio Augusto Mor de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Violação De Domicílio Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Cassio Augusto Mor de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade da condenação por suposta invasão de domicílio
  3. 3 ofensa ao art. 155 do CPP e prova produzida em inquérito policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração atacou acórdão transitado em julgado e buscou matéria que não foi discutida pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, afrontando a Súmula 182/STJ, devendo ser proposta revisão criminal para exame das pretensões defensivas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus