HC 894861 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo recursal de apelação já interposta e pendente de julgamento, não havendo, no ato judicial impugnado, ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento e concessão da ordem de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: TERUO TOKO NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Nulidade De Prova, Busca Pessoal/veicular, Violação De Domicílio, Sucedâneo Recursal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
TERUO TOKO NETO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso legalmente previsto
- 2 nulidade da prova decorrente de busca e apreensão pessoal/veicular
- 3 invasão de domicílio sem ordem judicial
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo recursal de apelação já interposta e pendente de julgamento, não havendo, no ato judicial impugnado, ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento e concessão da ordem de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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