AREsp 2161614 - DECISAO

AREsp 2161614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem verificou que o acesso ao aparelho telefônico foi precedido de autorização dos proprietários; ainda que se desconsiderassem as provas extraídas do celular, há elementos autônomos (laudo cadavérico, depoimentos e relatório policial) suficientes para sustentar a pronúncia, e alterar essa conclusão implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se constata nulidade capaz de autorizar a reforma da decisão de pronúncia.

Parties
Agravante/recorrente: GIVANILDO DA SILVA; Interveniente/manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Acesso a Dados De Celular, Consentimento Do Proprietario, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Nulidade De Prova Acesso a Dados De Celular Consentimento Do Proprietario Pronúncia Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

GIVANILDO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude do acesso policial a dados de celular sem autorização judicial
  2. 2 validade do consentimento do proprietário para afastar a ilicitude
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem verificou que o acesso ao aparelho telefônico foi precedido de autorização dos proprietários; ainda que se desconsiderassem as provas extraídas do celular, há elementos autônomos (laudo cadavérico, depoimentos e relatório policial) suficientes para sustentar a pronúncia, e alterar essa conclusão implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se constata nulidade capaz de autorizar a reforma da decisão de pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.