AREsp 1956956 - DECISAO

AREsp 1956956 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de nulidade dos depoimentos prestados na fase policial (art. 619 do CPP), o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 619 do CPP, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que complemente o julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: DAIANE VIEIRA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer violação do art. 619 do CPP; determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Depoimento Por Escrito, Omissão (art. 619 Do Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade De Prova Depoimento Por Escrito Omissão (art. 619 Do Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAIANE VIEIRA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 201 e 566 do CPP relativa aos depoimentos prestados na fase investigativa
  2. 2 Violação dos arts. 203 e 204 do CPP quanto à leitura de depoimentos na audiência
  3. 3 Omissão do acórdão quanto ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de nulidade dos depoimentos prestados na fase policial (art. 619 do CPP), o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 619 do CPP, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que complemente o julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer violação do art. 619 do CPP; determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este complemente o julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.