HC 886377 - DECISAO

HC 886377 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de nulidade da prova por busca pessoal ilegal não foi suscitada na apelação nem apreciada pelo Tribunal de origem; assim, admitir o conhecimento originário pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL DE FRANCA LUIZ; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Preclusão De Matéria Não Suscitada Nas Instâncias Ordinárias
Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Nulidade De Prova Busca Pessoal Supressão De Instância Preclusão De Matéria Não Suscitada Nas Instâncias Ordinárias

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Parties

RAPHAEL DE FRANCA LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer de habeas corpus sobre nulidade de prova por busca pessoal ilegal quando a tese não foi suscitada nas instâncias ordinárias?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal ou que infrinja prévio exame das instâncias ordinárias?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de nulidade da prova por busca pessoal ilegal não foi suscitada na apelação nem apreciada pelo Tribunal de origem; assim, admitir o conhecimento originário pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se