HC 914678 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegada nulidade foi suscitada tardiamente (mais de quatro anos após a condenação, sem recurso), caracterizando nulidade de algibeira e sujeitando a matéria à preclusão; não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão ex officio nos termos do art. 654, §2.º do CPP.
- Parties
- Paciente: EMANOEL DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
- Legal Topics
- Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
EMANOEL DA SILVA SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 nulidade por prova ilícita decorrente de violação de domicílio
- 2 preclusão temporal e nulidade de algibeira
- 3 possibilidade de concessão ex officio de habeas corpus por ilegalidade flagrante (art. 654, §2.º CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegada nulidade foi suscitada tardiamente (mais de quatro anos após a condenação, sem recurso), caracterizando nulidade de algibeira e sujeitando a matéria à preclusão; não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão ex officio nos termos do art. 654, §2.º do CPP.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Orders
- Indeferido liminarmente o mandamus.
- Publique-se.
Full Case Text
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