Rcl 47413 - DECISAO

Rcl 47413 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida por ausência da decisão objeto da impugnação, o que inviabiliza verificar o alegado descumprimento da ordem do STJ; ademais, a decisão anterior apenas reconheceu a nulidade das provas e determinou seu desentranhamento, não dispondo acerca da devolução dos bens apreendidos, tornando incerto o fundamento da reclamação.

Parties
Reclamante: RODRIGO DO PRADO ZANONI; Reclamado: Juízo da Vara Única da Comarca de Teodoro Sampaio - SP; Magistrada Autora Da Decisão Impugnada: Dra. Ana Karolina Gomes de Castro; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço desta reclamação
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Cumprimento De Ordem De Tribunal Superior
Processo Penal Direito Processual Penal Nulidade De Prova Busca E Apreensão Cumprimento De Ordem De Tribunal Superior

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Parties

RODRIGO DO PRADO ZANONI

Reclamante

Juízo da Vara Única da Comarca de Teodoro Sampaio - SP

Reclamado

Dra. Ana Karolina Gomes de Castro

Magistrada Autora Da Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento, pelo Juízo de origem, de ordem desta Corte proferida no AgRg no RHC nº 168.319/SP
  2. 2 Se a decisão de primeira instância determinou ou não a devolução de bens apreendidos após reconhecimento de nulidade da busca e apreensão

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ausência da decisão objeto da impugnação, o que inviabiliza verificar o alegado descumprimento da ordem do STJ; ademais, a decisão anterior apenas reconheceu a nulidade das provas e determinou seu desentranhamento, não dispondo acerca da devolução dos bens apreendidos, tornando incerto o fundamento da reclamação.

Court Disposition

não conheço desta reclamação

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se