HC 828035 - DECISAO

HC 828035 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado e da exauriente análise da alegada nulidade na ação penal, de modo que a matéria deve ser impugnada originalmente perante o Tribunal a quo para evitar supressão de instância; com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, declarou-se o pedido prejudicado.

Parties
Paciente: REGINALDO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Cumprimento De Pena Definitiva Em Curso
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Supressão De Instância, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula N. 648/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Supressão De Instância Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

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Parties

REGINALDO MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Cumprimento De Pena Definitiva Em Curso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/veicular
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado e da exauriente análise da alegada nulidade na ação penal, de modo que a matéria deve ser impugnada originalmente perante o Tribunal a quo para evitar supressão de instância; com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, declarou-se o pedido prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão anterior)
  • Publique-se.