REsp 1883830 - ACORDAO

REsp 1883830 - ACORDAO

Havendo comunicação do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a imprestabilidade de provas extraídas dos sistemas Drousys e My Web Day B em razão de contaminação, tais elementos probatórios devem ser tidos por nulos, desentranhados dos autos e ensejam a anulação dos atos processuais subsequentes; por fundamentar de modo estrutural a denúncia, impõe-se a declaração da nulidade da integralidade do material probatório extraído do sistema Drousys e da totalidade das decisões proferidas, com possibilidade de oferecimento de nova denúncia pelo Ministério Público Federal desde que não fundada em quaisquer dos elementos probatórios declarados nulos, e com reinício da análise da peça inaugural...

Parties
Embargante: GLAUCO COLEPICOLO LEGATTI; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração providos para declarar a nulidade da integralidade do material probatório obtido a partir do sistema Drousys e da totalidade das decisões judiciais proferidas nestes autos.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Desentranhamento De Provas, Contaminação Probatória, Efeitos De Decisão Do STF, Anulação De Atos Processuais, Retorno Ab Initio
Processo Penal Nulidade De Prova Desentranhamento De Provas Contaminação Probatória Efeitos De Decisão Do STF Anulação De Atos Processuais Retorno Ab Initio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLAUCO COLEPICOLO LEGATTI

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 superveniência de matéria de ordem pública comunicada pelo Supremo Tribunal Federal
  2. 2 nulidade do material probatório obtido do sistema Drousys
  3. 3 efeito de desentranhamento e anulação dos atos subsequentes

Ratio Decidendi

Havendo comunicação do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a imprestabilidade de provas extraídas dos sistemas Drousys e My Web Day B em razão de contaminação, tais elementos probatórios devem ser tidos por nulos, desentranhados dos autos e ensejam a anulação dos atos processuais subsequentes; por fundamentar de modo estrutural a denúncia, impõe-se a declaração da nulidade da integralidade do material probatório extraído do sistema Drousys e da totalidade das decisões proferidas, com possibilidade de oferecimento de nova denúncia pelo Ministério Público Federal desde que não fundada em quaisquer dos elementos probatórios declarados nulos, e com reinício da análise da peça inaugural...

Court Disposition

Embargos de declaração providos para declarar a nulidade da integralidade do material probatório obtido a partir do sistema Drousys e da totalidade das decisões judiciais proferidas nestes autos.

Orders

  • Declarar a nulidade da integralidade do material probatório obtido a partir do sistema Drousys.
  • Declarar a nulidade da totalidade das decisões judiciais proferidas nestes autos desde o recebimento da denúncia.