HC 832642 - DECISAO

HC 832642 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado em 15/12/2014, tornando inadequado o writ como substituto de revisão criminal; não se demonstrou ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via; parte das questões suscitadas não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; e não cabe aplicar retroativamente novo entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado.

Parties
Paciente: ANABELLE TORRES RHEIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Trânsito Em Julgado, Retroatividade Jurisprudencial, Revisão Criminal, Supressão De Instância
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Parties

ANABELLE TORRES RHEIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar e consequente nulidade das provas
  3. 3 impossibilidade de apreciação originária de matéria não examinada pela instância de origem (habeas per saltum)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado em 15/12/2014, tornando inadequado o writ como substituto de revisão criminal; não se demonstrou ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via; parte das questões suscitadas não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; e não cabe aplicar retroativamente novo entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.