HC 898232 - DECISAO

HC 898232 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou prova documental pré-constituída essencial (ex.: acórdão do HC 0048803-90.2023.8.16.0000) necessária para o exame das alegações, e porque parte das matérias suscitadas não foi objeto de prévia deliberação pelo Tribunal de origem, o que impediria sua apreciação neste Tribunal por risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE TONHEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Prova, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Nulidade De Prova Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prova Pré Constituída Supressão De Instância Prisão Preventiva

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Parties

PAULO HENRIQUE TONHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova em razão de abordagem realizada por guardas municipais
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 inadequada instrução do writ por ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou prova documental pré-constituída essencial (ex.: acórdão do HC 0048803-90.2023.8.16.0000) necessária para o exame das alegações, e porque parte das matérias suscitadas não foi objeto de prévia deliberação pelo Tribunal de origem, o que impediria sua apreciação neste Tribunal por risco de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.