REsp 2089022 - DECISAO

REsp 2089022 - DECISAO

Verificou-se que a busca pessoal e a abordagem foram realizadas com fundamento apenas em elementos subjetivos (posição do veículo em posto e sotaque diverso) sem descrição de fundada suspeita concreta exigida pelo CPP; sendo ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes, não subsistiram elementos para a condenação, impondo-se a absolvição do recorrente.

Parties
Recorrente: CÍCERO; Corréu: VALDIR HENRIQUE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provi do recurso especial e absolvição do recorrente
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Flagrante, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Prova Busca Pessoal Fundada Suspeita Flagrante Absolvição

Case Brief

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Parties

CÍCERO

Recorrente

VALDIR HENRIQUE

Corréu

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Nulidade das provas derivadas da busca pessoal
  3. 3 Ilegitimidade da abordagem baseada em parâmetros subjetivos (atitude suspeita/ sotaque)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal e a abordagem foram realizadas com fundamento apenas em elementos subjetivos (posição do veículo em posto e sotaque diverso) sem descrição de fundada suspeita concreta exigida pelo CPP; sendo ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes, não subsistiram elementos para a condenação, impondo-se a absolvição do recorrente.

Court Disposition

provi do recurso especial e absolvição do recorrente

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.
  • Publique-se.