HC 874742 - DECISAO

HC 874742 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a apelação interposta em favor do paciente não foi conhecida por intempestividade, de modo que seu mérito não foi apreciado, e porque a matéria relativa à nulidade das provas já havia sido decidida em recurso em sentido estrito, encontrando-se preclusa/acolhida pela coisa julgada formal; além disso, em geral não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Parties
Paciente: KALEBE MONTEIRO ELIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Prova, Conversas De Whatsapp, Coisa Julgada Formal, Intempestividade De Recurso, Individualização Da Pena, Fixação De Regime Prisional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade De Prova Conversas De Whatsapp Coisa Julgada Formal Intempestividade De Recurso +3 more

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Parties

KALEBE MONTEIRO ELIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das conversas de whatsapp obtidas sem autorização judicial
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  3. 3 preclusão e coisa julgada formal quanto à pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a apelação interposta em favor do paciente não foi conhecida por intempestividade, de modo que seu mérito não foi apreciado, e porque a matéria relativa à nulidade das provas já havia sido decidida em recurso em sentido estrito, encontrando-se preclusa/acolhida pela coisa julgada formal; além disso, em geral não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.