REsp 2151813 - DECISAO

REsp 2151813 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade da busca domiciliar por ausência de autorização do morador da edícula e pela inexistência de fundadas razões que justificassem ingresso sem mandado, o que contaminou as provas apreendidas; com a exclusão das provas, não subsiste lastro probatório para manter a condenação, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WELKER IRVING ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para absolver o réu, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Flagrante, Desclassificação, Regime Inicial, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Provas Busca Domiciliar Receptação Nulidade De Prova Flagrante Desclassificação +2 more

Case Brief

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Parties

WELKER IRVING ALVES BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 exigência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 impossibilidade de o proprietário autorizar ingresso na residência locada/edícula

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade da busca domiciliar por ausência de autorização do morador da edícula e pela inexistência de fundadas razões que justificassem ingresso sem mandado, o que contaminou as provas apreendidas; com a exclusão das provas, não subsiste lastro probatório para manter a condenação, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para absolver o réu, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para absolver o réu, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.