HC 927406 - DECISAO

HC 927406 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, não se verificou violação ao direito de defesa, pois o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública e assegurou o contraditório e ampla defesa.

Parties
Paciente: RANIEDSON FERNANDES DE LIM A; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminar indeferido
Legal Topics
Nulidade De Prova, Captação Ambiental Clandestina, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Captação Ambiental Clandestina Supressão De Instância Ampla Defesa Procedimento Administrativo Disciplinar

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Parties

RANIEDSON FERNANDES DE LIM A

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da captação ambiental clandestina que embasou a condenação
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 verificação de violação ao direito de defesa em razão de PAD e atuação da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, não se verificou violação ao direito de defesa, pois o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública e assegurou o contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

habeas corpus liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.